Quando crianças fazem compras ou dão gorjetas em celulares, gastos elevados feitos por menores de 8 anos podem ser reembolsados, mesmo sem autorização dos pais

Se uma criança com mais de 8 anos gasta um valor que não condiz com sua idade e capacidade intelectual, e os pais não concordam nem reconhecem essa despesa, a transação é considerada inválida e pode ser reembolsada. Já crianças com menos de 8 anos não têm capacidade para decidir sozinhas sobre gastos. Se os pais não se manifestarem, a lei presume que eles não aceitam a despesa.

Custo

Não há custo financeiro, mas é preciso dedicar tempo para reunir provas e negociar com a plataforma. Geralmente, as empresas primeiro recusam o pedido e depois fazem o reembolso. Se a negociação falhar, só resta recorrer ao judiciário, o que leva meses e exige pagamento de honorários advocatícios. Por isso, reunir toda a documentação antes e tentar resolver diretamente com a plataforma ou pelo 12315 é a opção mais vantajosa. O maior desafio é que a criança muitas vezes não quer contar o que fez, então os pais precisam ter paciência para investigar.

Benefício

Menores de 8 anos são considerados incapazes de agir por conta própria; todas as suas ações precisam ser feitas por seus representantes legais. Já menores entre 8 e 18 anos são considerados pessoas com capacidade limitada: só podem realizar atos compatíveis com sua idade e maturidade, e quaisquer transações que ultrapassem esse limite precisam da autorização ou reconhecimento dos pais. Se os pais não se manifestarem, presume-se que não aceitam a transação.

Notas

O ponto crucial é a comprovação: é preciso apresentar provas de que foi a criança quem usou o celular, e não os pais. Documentos úteis incluem: horários de recarga que coincidem com o período de aulas ou do trabalho dos pais, registros de uso do aparelho, conversas e histórico de jogos da criança, além de depoimentos dela mesma. Não existe um valor fixo que defina o que é compatível com a idade; gastos de dezenas de reais com itens de jogos são diferentes de despesas de milhares de reais em gorjetas. A melhor forma de evitar problemas é estabelecer limites de pagamento sem senha, ativar o modo infantil no aparelho e não revelar a senha de pagamento para a criança. Casos em que os próprios pais fazem compras ou dão gorjetas por impulso são abordados na seção “Como evitar dar gorjetas a streamers, fazer compras em jogos ou comprar por impulso”.

Fontes · 1

1. 全国人大 (2020). 民法典. 最高人民检察院转载全文. spp.gov.cn/spp/fl/202006/t20200602_463888.shtml 第十九条：「八周岁以上的未成年人为限制民事行为能力人，实施民事法律行为由其法定代理人代理或者经其法定代理人同意、追认；但是，可以独立实施纯获利益的民事法律行为或者与其年龄、智力相适应的民事法律行为。」第二十条：「不满八周岁的未成年人为无民事行为能力人，由其法定代理人代理实施民事法律行为。」第一百四十五条：「限制民事行为能力人实施的纯获利益的民事法律行为或者与其年龄、智力、精神健康状况相适应的民事法律行为有效；实施的其他民事法律行为经法定代理人同意或者追认后有效。」「法定代理人未作表示的，视为拒绝追认。」