Com prejuízo, encerre pelo procedimento: se der para baixa simplificada, faça; se o passivo superar o ativo, vá à falência; não deixe parado

Sem dívida, sem salário, imposto ou seguro social em atraso: todos os investidores assinam compromisso; 20 dias de publicidade sem oposição e dá para baixa simplificada. Empresário individual não precisa de publicidade; 10 dias sem oposição e baixa direto. Empresa que não paga a dívida pode pedir falência. Deixar parado, 2 anos sem declaração anual e sem contacto: cassam a licença; o representante legal responsável fica 3 anos sem poder ser de novo representante legal.

Custo

Baixa simplificada você mesmo faz: publique 20 dias no Sistema Nacional de Divulgação de Informações de Crédito Empresarial. Se ainda há dívida, primeiro feche as contas — cobrar o que se deve e pagar o que se deve; isso chama-se liquidação. Falência pede-se ao tribunal e leva meses. O difícil é, depois do prejuízo, não querer encarar e ir adiando.

Benefício

Sem dívida de outrem e sem crédito a receber, ou já tudo quitado. Sem salário, seguro social ou imposto em atraso. Todos os investidores assinaram compromisso escrito. Com isso, 20 dias de publicidade sem oposição: baixa simplificada. Empresário individual não precisa de publicidade; se o órgão competente não se opõe em 10 dias, baixa direto. Empresa que não paga dívida vencida e deve mais do que tem (passivo maior que ativo) pode pedir ao tribunal recuperação, acordo ou liquidação falimentar. Já dissolvida sem liquidação e com passivo maior que ativo: quem deve liquidar deve pedir liquidação falimentar. Deixar parado tem estas consequências: sem publicar a declaração anual no prazo, entra na lista de anomalia operacional. 2 anos seguidos sem declaração, na lista sem corrigir, e sem contacto no endereço registado: cassam a licença de funcionamento. Empresa com licença cassada, se o representante legal tiver responsabilidade pessoal: em 3 anos não pode ser de novo representante legal, diretor, supervisor ou alto cargo. Esses 3 anos contam da data da cassação. Quem já está na lista de anomalia operacional nem sequer faz baixa simplificada (em todo o país).

Notas

O Regulamento Provisório de Divulgação de Informações Empresariais foi revisto em 2024 pelo Decreto do Conselho de Estado nº 777, em vigor desde 1/5, sem alteração depois. O antigo artigo 17 — «3 anos de anomalia operacional e entra na lista de empresas em infração grave» — foi apagado. A lista atual de infração grave e má-fé cobre declaração anual falsa com gravidade. Muita conversa na internet ainda é da versão antiga; não copie. Quando enviar a declaração anual e como complementar atraso: item 25 desta seção (de 1/1 a 30/6 de cada ano, envie online a declaração anual do ano anterior). Regime de falência de pessoa física (incluindo empresário individual) só existe em piloto em algumas regiões; esta seção não conferiu o texto, por isso não escreve.

Fontes · 6

1. 国务院 (2021). 市场主体登记管理条例（国务院令第 746 号，第三十一、三十二、三十三条）. gov.cn/zhengce/zhengceku/2021-08/24/content_5…
2. 市场监管总局等六部门 (2025). 企业注销指引（2025 年修订）（2025 年第 52 号公告）. gov.cn/zhengce/zhengceku/202512/content_70532…
3. 全国人大常委会 (2006). 企业破产法（第二、七条）. gov.cn/gongbao/content/2006/content_413952.htm
4. 国务院 (2024 修订). 企业信息公示暂行条例（国务院令第 777 号修订，第十八条）：「企业因连续2年未按规定报送年度报告被列入经营异常名录未改正，且通过登记的住所或者经营场所无法取得联系的，由县级以上市场监督管理部门吊销营业执照」. flk.npc.gov.cn/detail?id=ff8081819c46fcc5019c…（国家法律法规数据库）；国务院 (2024). 关于修改和废止部分行政法规的决定（国务院令第 777 号）. gov.cn/gongbao/2024/issue_11246/202403/conten…
5. 市场主体登记管理条例（第十二条第四项）与公司法（2023 年修订，第一百七十八条第一款第四项）：担任因违法被吊销营业执照的企业的法定代表人并负有个人责任的，自被吊销营业执照之日起未逾 3 年不得担任法定代表人和董事、监事、高级管理人员. gov.cn/zhengce/zhengceku/2021-08/24/content_5…
6. gov.cn/yaowen/liebiao/202312/content_6923395.htm