Depois de prisão, falência ou lista de inadimplentes desonestos, a lei ainda tem caminho para recomeçar — primeiro conclua os trâmites

Quem cumpriu pena não pode ser discriminado em emprego, estudo ou previdência social; quem tem dificuldade de vida é ajudado pelo governo no reassentamento. Crime antes dos 18 anos com pena de 5 anos ou menos: registro selado; ao alistar-se ou procurar emprego não precisa informar. A lista de desonestos dura 2 anos; com a dívida quitada o tribunal deve retirar o nome em 3 dias úteis. Antecedentes de adulto não são selados; ao alistar-se ou procurar emprego é preciso informar com verdade.

Custo

Sem taxa de trâmite. Após cumprir pena, apresente-se no escritório judicial ou subdistrito do hukou ou da residência e peça reassentamento e apoio (colocação e ajuda do governo). Quem está na lista de executados desonestos: quite o devido e peça ao tribunal de execução que retire o nome. Quem está segurado em Shenzhen há 3 anos completos pode pedir falência pessoal. Cada passo exige documentos e entrevistas, mais período de observação de 1 a 3 anos. O difícil é contar o passado muitas vezes e aguentar a observação.

Benefício

Pessoas liberadas após cumprir pena têm por lei os mesmos direitos que os demais cidadãos e não devem ser discriminadas em emprego, estudo e seguridade social. Quem tem dificuldade de vida recebe reassentamento e assistência legal do governo do hukou ou da residência (Lei Prisional (监狱法) revista em 2026, em vigor a partir de 1º de novembro). Documento central de 2010 exige reforçar formação profissional para elas, incluí-las no dibao quando elegíveis, e criar bases transitórias de reassentamento. Crime antes dos 18 anos com pena de 5 anos ou menos: registro criminal selado; ao alistar-se ou procurar emprego não precisa informar; pedido de atestado de ausência de antecedentes sai em 3 dias úteis. A lista de desonestos dura 2 anos. Com a dívida quitada, ou em situações como acordo com a outra parte, o tribunal deve retirar o nome em 3 dias úteis. O regulamento de falência pessoal da Zona Econômica Especial de Shenzhen é hoje a única norma de falência pessoal; após declaração de falência e 3 anos completos de observação, dívidas não quitadas podem ser perdoadas. Pessoa jurídica empresarial que não paga dívidas vencidas e deve mais do que tem (insolvência) pode pedir reorganização, acordo ou liquidação falimentar. Após o fim do processo falimentar, a empresa faz o cancelamento do registro. Mas quem deu garantia pela empresa e outros devedores solidários «continuam a responder pela quitação conforme a lei» do que restar. Se o dono assinou garantia pessoal pela empresa, ainda deve pagar. Antecedentes de adulto não são selados: o artigo 100 do Código Penal (刑法) diz que quem recebeu pena criminal conforme a lei deve informar com verdade ao alistar-se ou procurar emprego e não pode ocultar (em todo o país; falência pessoal só em Shenzhen).

Notas

Antecedentes de adulto não são selados. O artigo 100 do Código Penal (刑法) exige informar com verdade a pena criminal ao alistar-se ou procurar emprego. Cargos de funcionário público, juiz, advogado, professor e semelhantes, e a checagem política, têm limites legais próprios; a regra de não discriminação acima não muda isso. Antes de 1º de novembro de 2026, o texto vigente da Lei Prisional (监狱法) corresponde aos artigos 37 e 38; o número dos artigos segue o texto em vigor. O documento (中办发〔2010〕5 号) não foi encontrado como página original no site do governo central; a citação vem de republicação de governo de distrito. No período de observação da falência pessoal não se pode voar em primeira classe, fazer alto consumo nem comprar imóvel. Oito classes de dívida, inclusive indenização por dano intencional à pessoa, não são perdoadas. Perdão obtido por fraude ainda pode ser anulado.

Fontes · 7

1. 全国人大常委会 (2026). 监狱法（2026 年修订，第五十九、六十、六十二条）. spp.gov.cn/spp/fl/202604/t20260430_726746.shtml
2. 中共中央办公厅、国务院办公厅 (2010). 转发《中央社会治安综合治理委员会关于进一步加强刑满释放解除劳教人员安置帮教工作的意见》的通知（中办发〔2010〕5 号）. hnziyang.gov.cn/jc_zy/63/84/content_19460.html（益阳市资阳区政府转载）；全国人大常委会 (2018). 刑事诉讼法（2018 年修正，第二百八十六条）. spp.gov.cn/zdgz/201810/t20181027_396818.shtml
3. 最高人民法院、最高人民检察院、公安部、司法部 (2022). 关于未成年人犯罪记录封存的实施办法（第九、十五条）. gat.hunan.gov.cn/gat/jwgk/zfxxgk/xxgkml/zcfgj…（湖南省公安厅转载）；最高人民法院 (2017 修正). 关于公布失信被执行人名单信息的若干规定（第二、十条）. court.gov.cn/fabu/xiangqing/37182.html
4. 深圳市人大常委会 (2020). 深圳经济特区个人破产条例（第二、二十三、九十五、九十七、一百零三条）. sf.sz.gov.cn/xxgk/xxgkml/zcfg/content/post_85…
5. 全国人大常委会 (2006). 企业破产法（主席令第五十四号，第二、七、一百二十、一百二十一、一百二十四条；第一百二十四条：「破产人的保证人和其他连带债务人，在破产程序终结后，对债权人依照破产清算程序未受清偿的债权，依法继续承担清偿责任。」）. gov.cn/gongbao/content/2006/content_413952.htm
6. 全国人大 (1997). 刑法（第一百条第一款：「依法受过刑事处罚的人，在入伍、就业的时候，应当如实向有关单位报告自己曾受过刑事处罚，不得隐瞒。」该页是 1997 年原文）. spp.gov.cn/spp/fl/201802/t20180206_364975.shtml
7. 全国人大常委会 (2011). 刑法修正案（八）（第十九条：「在刑法第一百条中增加一款作为第二款：“犯罪的时候不满十八周岁被判处五年有期徒刑以下刑罚的人，免除前款规定的报告义务。”」）. flk.npc.gov.cn/detail?id=2c909fdd678bf1790167…