Entregas, transporte por aplicativos e transporte de cargas urbanas: as plataformas pagam a taxa de proteção contra acidentes de trabalho por cada pedido, sem que o trabalhador precise contribuir

Para quem faz entregas, transporte por aplicativos ou transporte de cargas urbanas, as plataformas pagam a taxa de proteção contra acidentes de trabalho por cada pedido, sem que o trabalhador precise desembolsar nada. Essa medida ainda está em fase piloto; antes de aceitar pedidos, verifique se seu estado e sua plataforma estão dentro do escopo. Quem já tem vínculo empregatício com a plataforma deve recorrer ao seguro contra acidentes de trabalho comum.

Custo

Não há custo algum para o trabalhador; esse valor é pago pela plataforma. Basta verificar se a plataforma onde você trabalha está incluída no programa piloto. Para isso, acesse a seção de proteção ou direitos no aplicativo ou ligue para o escritório regional de recursos humanos e seguridade social para confirmar se a plataforma está registrada.

Benefício

Essa proteção está prevista no “Regulamento Provisório de Proteção contra Acidentes de Trabalho para Trabalhadores em Novas Formas de Emprego”. O artigo 2º estabelece que “as empresas plataforma devem aderir a esse regulamento e pagar a taxa de proteção contra acidentes de trabalho para todos os trabalhadores que se registram e aceitam pedidos por meio da plataforma, garantindo cobertura para cada pedido e para cada trabalhador. Quem já está sob o regime da Lei de Acidentes de Trabalho deve ser incluído nesse seguro”. O artigo 9º fixa os valores: 0,01 real por pedido no setor de transporte, 0,07 e 0,25 reais por pedido no setor de entregas, e 0,18 reais por pedido no setor de transporte de cargas urbanas. A expansão do programa está prevista para 2025, com inclusão de mais 10 estados, e para 2026, com abrangência nacional.

Notas

Trata-se ainda de um programa piloto, não de um sistema nacional consolidado. Antes de aceitar pedidos, confirme se seu estado e sua plataforma estão incluídos; caso contrário, só restará contratar um seguro privado. Outro documento, as “Diretrizes para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores em Novas Formas de Emprego”, exige que as plataformas paguem salários não inferiores ao mínimo regional, em dia e sem descontos, além de remuneração adequada em feriados. O documento tem o número de referência HRSS [2021] nº 56; ele também é citado no artigo 11, referente aos trabalhadores autônomos. Em caso de acidente, siga essas normas e não tente resolver o problema diretamente com a plataforma. Para cobertura de saúde e aposentadoria, o trabalhador deve contribuir por conta própria, conforme descrito no artigo 11.

Fontes · 1

1. 人力资源社会保障部等九部门 (2025). 关于扩大新就业形态人员职业伤害保障试点的通知（人社部发〔2025〕24 号）及附件《新就业形态人员职业伤害保障办法（试行）》第二、九条. gov.cn/zhengce/zhengceku/202507/content_70316…